23/02/2026

segunda-feira

bom dia. tem dias em que a gente acorda esperando motivação épica, mas recebe apenas responsabilidades e um café meio morno. ainda assim, é nesse cenário comum que as viradas começam. grande transformação também nasce em manhã simples.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🙅🏻‍♂️ interlocutória não passou no teste

• 💊 off-label não é terra sem lei

• 🔔 absolveu, viralizou, apuração veio

• 🌳 chuva forte não salva prefeitura

• 👻 cobrança sem retorno vai embora

processo civil

Agravo de instrumento no CPC/2015: STJ reforça critérios e limites

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado orientações importantes sobre o cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015. O ponto de partida segue sendo o rol do art. 1.015, mas o Tema 988 fixou a chamada taxatividade mitigada: admite-se agravo fora das hipóteses expressas quando houver urgência e risco de inutilidade do exame apenas na apelação.

Na prática, o STJ tem reafirmado uma postura restritiva para decisões interlocutórias sem impacto imediato relevante. Exemplo disso são controvérsias ligadas à instrução probatória, à correção de ofício do valor da causa e à autorização de perícia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não demonstrado prejuízo irreparável.

Por outro lado, a Corte reconhece o agravo em interlocutórias com conteúdo decisório mais intenso, como a não homologação de extinção consensual, decisões na primeira fase da ação de exigir contas (quando há procedência) e hipóteses em ação monitória que excluem litisconsortes sem encerrar a fase cognitiva.

No âmbito de execução e cumprimento de sentença, o parágrafo único do art. 1.015 amplia a recorribilidade imediata. A mensagem central é técnica: avaliar urgência, fase procedimental e o meio recursal adequado.

Apresentado por Ceisc

Saiba como antecipar seu resultado na OAB 

A espera pelo resultado da OAB é o teste de paciência mais difícil do Exame. Mas você não precisa tentar "adivinhar" sua nota na 2ª Fase. Para ajudar a reduzir a incerteza, vale conhecer uma solução prática: a Calculadora Extraoficial de Pontos do Ceisc. 

A ferramenta foi desenvolvida com base na experiência de 10 anos de provas, oferecendo uma estimativa de desempenho antes do calendário oficial.

O funcionamento é simples: você preenche seus dados na Calculadora e recebe uma projeção baseada nos critérios da banca.  

É gratuito, rápido e ajuda você a planejar seus próximos passos desde já. Se esperar sem parâmetro não é uma opção para você, a Calculadora é a escolha certa. 

Calcular minha nota agora.

direito à saúde

R$ 10 mil e um remédio “fora da bula”: o que o TJSP decidiu na saúde suplementar

Em decisão recente, o TJSP manteve a condenação de um plano de saúde a custear a gencitabina para paciente com câncer, mesmo com uso off-label (fora da indicação literal da bula aprovada pela Anvisa). Além disso, preservou a indenização de R$ 10 mil por dano moral (proc. 4011053-27.2025.8.26.0100).

A operadora sustentou que off-label seria tratamento experimental, invocando a Lei 9.656/1998 e a RN ANS 465/2021 para justificar a exclusão contratual. O colegiado, porém, seguiu uma lógica bem conhecida em casos semelhantes: se o medicamento tem registro sanitário e há prescrição médica justificada, a negativa tende a ser vista como abusiva, ainda que a bula não traga exatamente aquela indicação.

No ponto do dano moral, o Tribunal considerou que negar cobertura em doença grave pode ultrapassar o “mero inadimplemento”, por aumentar a vulnerabilidade do paciente e contrariar a boa-fé e a finalidade do contrato.

direito penal

5 dias de prazo: por que o CNJ abriu apuração contra decisão do TJMG

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um Pedido de Providências para apurar a atuação do TJMG e do desembargador relator em um julgamento que, por maioria, absolveu um réu acusado de estupro de vulnerável envolvendo uma menina de 12 anos, no interior de Minas. O corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, determinou que o tribunal e o magistrado prestem informações em cinco dias; o procedimento tramita sob sigilo.

Segundo o noticiário, a absolvição reformou condenação de 1º grau e mencionou elementos como suposto “vínculo afetivo” e anuência familiar, fundamentos que geraram ampla controvérsia pública e institucional.

Do ponto de vista jurídico, o centro da discussão é o art. 217-A do Código Penal, que protege menores de 14 anos por critério objetivo, em diálogo com a lógica de proteção integral do ECA.

Após a repercussão, ministérios divulgaram nota criticando a relativização dessa tutela, e o MPMG informou que analisará medidas processuais cabíveis.

Apresentado por Podcast Lawletter

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O Podcast da Lawletter está concorrendo ao prêmio de Melhor Podcast Jurídico — um reconhecimento que destaca projetos que vêm contribuindo de forma relevante para o debate e a informação na área do Direito.

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direito administrativo

R$ 75 mil e 2 árvores: TJSP reforça dever municipal de prevenção

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, em grande parte, a condenação do Município de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais após a queda de uma árvore sobre um imóvel durante forte chuva ocorrida em 2022. O valor foi fixado em cerca de R$ 75 mil, com alteração apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora.

Segundo os autos, a árvore caiu sobre o imóvel (então alugado para um escritório de advocacia) e danificou estruturas como portão, fiação elétrica e telhado. O proprietário custeou os reparos e também solicitou administrativamente o corte de outra árvore em frente ao imóvel, apontada como risco de queda.

No julgamento da apelação, o relator afastou a alegação de força maior fundada em precipitação “fora da normalidade”. Destacou-se que a arborização em vias públicas integra o patrimônio urbanístico e impõe ao Poder Público dever de fiscalização, conservação e manejo preventivo, o que atrai a lógica da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF), centrada na demonstração do dano e do nexo causal.

Além da indenização, o acórdão determinou a obrigação de fazer consistente no corte da segunda árvore indicada como perigosa.

direito tributário

10 milhões a menos: como o CNJ “enxugou” as execuções fiscais

Em balanço divulgado em 22/02/2026, o CNJ informou que o acervo de execuções fiscais pendentes caiu de 26,5 milhões (início de 2024) para 16,5 milhões (dezembro de 2025), redução de 37,8%, mais de 10 milhões de processos a menos no sistema.

O impulso vem da Resolução CNJ 547/2024, inspirada no Tema 1184 do STF, que busca dar racionalidade a cobranças de baixo retorno. Entre as diretrizes, prevê a extinção de execuções abaixo de R$ 10 mil quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação, ou quando, mesmo citado o devedor, não forem encontrados bens penhoráveis (somando-se execuções apensadas contra o mesmo executado).

A norma também condiciona o ajuizamento a medidas prévias na via administrativa e, em regra, ao protesto do título. Já a Resolução 617/2025 acrescentou a extinção de execuções sem CPF/CNPJ do executado.

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Baixar o MEI não apaga o problema. A Receita cruza dados, desenquadra retroativamente e cobra impostos, multas e juros. O risco atinge até seu CPF.

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💼 giro pelas matérias trabalhistas

💸 Decisão judicial reconheceu que a existência de desconto mensal em folha para custeio do plano de saúde pode caracterizar contribuição do empregado, distinguindo-se de mera coparticipação, e, em tese, assegurar a manutenção do benefício após a demissão, mediante assunção do pagamento integral e observância dos requisitos legais. Aprofunde.

🍬 A Oitava Turma do TRT da 3ª Região reverteu dispensa por justa causa de porteiro acusado de retirar, sem autorização, uma bala de um baleiro no trabalho, por entender desproporcional a penalidade máxima; a medida tende a reforçar os princípios da proporcionalidade e da gradação das punições disciplinares. Aprofunde.

📩 Sentença em execução suspendeu a penhora/bloqueio bancário diante de dúvida quanto à regularidade da citação realizada por e-Carta, entendendo que a constrição patrimonial, antes da segura formação da relação processual, pode violar o contraditório e a ampla defesa, até a verificação da validade do ato. Aprofunde.

👩🏻‍⚕️ Em mandado de segurança, desembargador do TRT-4 determinou o restabelecimento de plano de saúde a ex-empregada e sua esposa, gestante de 36 semanas, entendendo que desconto fixo em folha para dependente pode configurar contribuição e viabilizar manutenção pós-dispensa, com pagamento integral. Aprofunde.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊