06/05/2026
quarta-feira

bom dia. a igualdade salarial entre homens e mulheres está na constituição há trinta e oito anos… mas você sabe quanto ganha o colega que senta do seu lado? hoje o stf decide se as empresas com mais de cem funcionários são obrigadas a responder essa pergunta.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL / TRABALHO

STF julga hoje a lei da igualdade salarial e o resultado pode mudar o compliance de milhares de empresas

O Plenário do STF julga hoje as ADI 7612, ADI 7631 e ADC 92, que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023. Em jogo está a obrigação de empresas com mais de 100 funcionários publicarem relatórios semestrais de transparência salarial para identificar desigualdades entre homens e mulheres.

De um lado, CNI, CNC e Partido Novo pedem para derrubar partes da lei. O argumento central: a divulgação de dados remuneratórios violaria a livre iniciativa, a livre concorrência e a privacidade dos trabalhadores. Do outro, CUT e OAB defendem a validade integral da norma, sustentando que a transparência é o único instrumento efetivo para fazer a igualdade salarial sair do papel.

O ponto mais sensível não é a igualdade salarial em si, isso ninguém contesta. É até onde o Estado pode obrigar as empresas a expor sua estrutura remuneratória. A PGR se manifestou pela inconstitucionalidade parcial, apontando conflitos com livre iniciativa e proteção à privacidade. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão vai definir se os relatórios semestrais permanecem obrigatórios, se as multas por descumprimento são constitucionais e se os planos de ação contra desigualdade podem ser exigidos mesmo sem comprovação de discriminação no caso concreto.

APRESENTADO POR LAWLETTER

O Código Civil muda de repente?

Sabe aquela sensação de abrir a lei e pensar: “quando foi que isso mudou?”

Na Reforma do Código Civil, isso não acontece do dia para noite.
Quando o texto final chega, o debate já aconteceu e quem acompanhou antes, saiu na frente.

O Bastidores da Reforma é justamente esse momento: Serão 3 dias com juristas que estão participando das discussões, explicando o que está sendo construído agora, com espaço para perguntas ao vivo.

Sem depender de resumo depois. Sem correr atrás.

As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. Clique aqui para aproveitar o 1º lote.

DIREITO PROCESSUAL PENAL / PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

STJ afasta multa por ausência no júri. Schietti reprova a conduta mesmo assim.

O art. 77, § 6º, do CPC também afasta a imposição de sanções dessa natureza a advogados.

Mas foi o ministro Rogério Schietti quem fez o comentário mais comentado do julgamento. Acompanhando o resultado, classificou a ausência como conduta que coloca o Judiciário "refém do voluntarismo de advogados" e lamentou que a alteração legislativa tenha dado ao advogado "o poder de decidir se irá realizar ou não uma sessão no Tribunal do Júri". Para ele, ilegalidades devem ser combatidas pelos instrumentos processuais, recursos, não ausências.

DIREITO DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL

TST condena Vale e Samarco a pagar R$ 120 mil a trabalhador que sobreviveu a Mariana

O TST manteve a condenação de R$ 120 mil por danos morais, reconhecendo a responsabilidade civil das empresas pelos danos causados ao trabalhador no desastre. A decisão reafirma que a indenização trabalhista por acidente de trabalho é cumulável com benefícios previdenciários e que o dano moral decorrente de eventos de tamanha gravidade dispensa comprovação individualizada do sofrimento, é presumido pela própria natureza do evento.

O caso integra o conjunto de ações trabalhistas decorrentes de Mariana que ainda tramitam nos tribunais, mais de uma década após o desastre.

📋 Para o advogado trabalhista: a decisão reforça dois pontos consolidados: responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trabalho de grande escala e cumulabilidade entre indenização civil e benefício previdenciário. Em casos envolvendo desastres coletivos, o dano moral tende a ser reconhecido sem exigência de prova específica do sofrimento individual.

DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANOS DE SAÚDE

Contrato com quatro familiares foi requalificado como plano individual. A Amil vai devolver três anos de reajuste.

Uma empresa tinha um plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários, todos da mesma família. A Amil vinha aplicando reajustes por sinistralidade sem lastro atuarial transparente e muito acima do limite da ANS para planos individuais. A empresa foi à Justiça.

O juiz Rafael Imbrunito Flores, da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, reconheceu o fenômeno do "falso coletivo": contratos coletivos formados por núcleos familiares mínimos sob a capa de uma pessoa jurídica, com o propósito de contornar as proteções dos planos individuais. Uma microempresa familiar não tem paridade de armas com uma operadora de saúde e não tem poder real de barganha, o que retira a justificativa central do regime coletivo.

Com base na Súmula 608 do STJ e no CDC, o juízo declarou nulos os reajustes aplicados de 2023 a 2026, determinou a readequação pelos índices oficiais da ANS para planos individuais e condenou a Amil a restituir R$ 12.875,43 já identificados nos autos, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Os honorários foram fixados em 15% sobre o valor total da condenação.

Processo: 4000096-33.2026.8.26.0099 — 3ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP

APRESENTADO POR CP IURIS

O edital que todo concurseiro deveria estar esperando sai amanhã.

Você anda estudando com o que sobra da internet?

PDFs desatualizados, resumos de quem nunca passou, apostilas de edições anteriores e acaba chegando na prova sem saber se estudou o certo?

Chegou a chance de mudar isso:

A Coleção Carreiras Jurídicas 2026 foi construída por quem sabe do assunto: 29 e-books escritos por juízes, promotores e procuradores que conhecem as bancas porque já foram avaliados por elas. Conteúdo exato, atualizado todo mês, com IA integrada.

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• O TJSP anulou multa aplicada pelo Procon a supermercado por ausência de aviso de alergênico em embalagem transparente de peixe. A Corte entendeu que, no caso concreto, a exigência de informar que o produto “contém peixe” era desproporcional, já que o alimento era visualmente identificável. A decisão reforça que o dever de informação ao consumidor não pode ser interpretado de forma mecânica e dissociada da utilidade prática da norma.

• A 3ª Turma do STJ afastou a consolidação substancial na recuperação judicial do grupo econômico Roda e excluiu empresas que não demonstraram os requisitos legais para permanecer no processo. O Tribunal reafirmou que a mera existência de grupo econômico não autoriza a unificação de ativos e passivos, sendo indispensável prova efetiva de confusão patrimonial ou interconexão relevante. A decisão reforça a excepcionalidade da consolidação substancial e a necessidade de preservação da autonomia patrimonial das sociedades.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏛️ STJ aumenta de R$ 1 mil para R$ 10 mil indenização a PM vítima de homofobia em rede social — a 3ª Turma reforçou a proteção contra discriminação e estabeleceu parâmetro mais alto para danos morais em casos de violação de direitos fundamentais por ofensas homofóbicas. Leia completo →

🤖 Magistrado esquece prompt de IA visível em acórdão do TRT1 — o caso expõe a ausência de regulação clara sobre o uso de inteligência artificial na redação de decisões judiciais e levanta debate sobre transparência e responsabilidade do julgador. Leia completo →

⚖️ STJ: assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia — a 5ª Turma decidiu que o rol do art. 271 do CPP é exemplificativo, permitindo atuação recursal supletiva da vítima quando o MP é inerte, dentro dos limites da acusação. Leia completo →

🧠 Bora testar os conhecimentos!

STF julgando a lei da igualdade salarial, advogado que faltou ao júri saindo sem multa, Vale e Samarco condenadas por Mariana e contrato de quatro familiares derrubando três anos de reajuste da Amil. Quatro temas que saíram hoje

Você consegue gabaritar? Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã.

Até amanhã! 👊