31/01/2026

sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que existe “desconsideração inversa” da personalidade jurídica. Ou seja, não é só a empresa que pode responder por dívidas do sócio. Em certas situações, ocorre o inverso: o patrimônio da pessoa jurídica pode ser alcançado para satisfazer obrigação do sócio que abusou da estrutura societária para ocultar bens e fraudar credores.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• Senado recebe pedido de impeachment contra ministro Dias Toffoli no caso Banco Master.

• Sikêra Jr. é condenado por discurso homotransfóbico em programa de TV.

• Controvérsia: escritório ligado a Lewandowski recebeu R$ 5,25 milhões do Banco Master durante exercício do cargo.

• Polícia Civil amplia investigação e cumpre mandados no caso da morte do cão “Orelha”.

• Ministros do STF cogitam remeter “caso Master” à 1ª instância; Toffoli resiste.

direito do consumidor

💳 Fraudes no cartão? Justiça manda banco devolver valor a cliente

Mais um caso que virou aula prática de responsabilidade civil: um cliente será restituído após sofrer transações fraudulentas no cartão de crédito. A decisão é da 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário.

Segundo o processo, o consumidor percebeu compras indevidas e buscou ajuda do banco que, pasmem, não solucionou o problema. Resultado? A turma julgadora aplicou o bom e velho combo: CDC + teoria do risco do empreendimento.

A relatora destacou que a instituição financeira responde objetivamente por falhas em seu sistema de segurança, e que o cliente, nesse caso, é hipossuficiente. Ou seja: não precisa provar culpa do banco, basta o dano e o nexo.

Para o TJ/SP, o banco não conseguiu demonstrar que as compras foram feitas pelo titular, nem que houve culpa exclusiva dele. E aí, já viu: condenação à vista, com direito à restituição integral.

Um lembrete importante pros colegas: consumidor bancário bem informado é processo evitado.

direito penal ambiental

🚨 Maus-tratos a animais: 601 inquéritos só em janeiro de 2026

O ano mal começou e o Brasil já abriu 601 inquéritos por maus-tratos a animais. Isso mesmo: só em janeiro! O dado, divulgado pelo Escavador, representa cerca de 3,2% do total de 2025, que fechou com aproximadamente 18,5 mil casos registrados nos tribunais.

Entre 2023 e 2026, já somamos mais de 57 mil inquéritos sobre esse tipo de crime. Os estados com os maiores números são São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, o que mostra que o problema é sério e espalhado.

Do ponto de vista jurídico, o crime está no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que prevê detenção e multa. E quando envolve cães e gatos, a Lei 14.064/2020 endurece o jogo: reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.

Importante lembrar: o inquérito é só o começo. Depois vem denúncia, ação penal, produção de provas... ou seja, a “quantidade de registros” não significa que houve condenação.

Mas convenhamos: o número já é alto demais. E a proteção à fauna, além de legal, é um dever constitucional (art. 225 da CF).

processo penal

👀 Moraes autoriza visitas a Bolsonaro na prisão: mas com regra!

Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas de aliados políticos na prisão, mas nada de festa: as visitas precisam ser previamente cadastradas.

A decisão veio após pedido da defesa de Bolsonaro, que argumentou que, como ex-chefe de Estado, ele deveria poder receber visitas institucionais e de representantes políticos. Moraes até concordou… com moderação.

Segundo o ministro, o direito de visita deve ser respeitado, mas com controle. Por isso, qualquer visita fora do círculo familiar deve ser aprovada com antecedência pela Vara de Execuções Penais. Ou seja, nada de "cheguei aqui na porta e quero entrar".

A medida reforça o cuidado com a ordem interna do presídio e evita aglomerações ou tentativas de palanque político improvisado. Afinal, prisão preventiva não é camarote.

Essa decisão, embora específica, lança luz sobre o equilíbrio entre direitos individuais e a manutenção da disciplina carcerária.

direito autoral

🎬 Streaming sem regra? Atores ficam no escuro sobre pagamento

A ausência de uma regulação específica para o mercado de streaming no Brasil tem gerado insegurança jurídica quanto à remuneração de artistas, especialmente no que se refere à reexibição de obras audiovisuais em plataformas digitais.

Segundo a Associação dos Artistas Intérpretes, o cenário atual evidencia um vácuo normativo: contratos firmados em contextos anteriores à era digital não contemplam de forma clara os direitos autorais sobre o uso continuado das produções. Como resultado, muitos atores deixam de receber valores pela exploração reiterada de suas performances.

Na prática, a ausência de legislação atualizada impede a aplicação efetiva dos dispositivos previstos na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para esse novo modelo de negócio. As plataformas, por sua vez, acabam operando em uma espécie de "zona cinzenta", o que dificulta a cobrança e o reconhecimento de valores devidos.

O tema acende um alerta para a necessidade de atualização legislativa, capaz de garantir maior previsibilidade contratual e proteção aos profissionais do setor. Até lá, a resolução de conflitos dependerá, em grande parte, da via judicial.

Vozes que Movimentaram a Semana 🎤

Queremos abrir espaço para reconhecer quem transforma o estudo do Direito em um processo mais humano, acessível e consciente.

✅ Para maratonar: Abbott Elementary (Disney+), com humor rápido, personagens fáceis de gostar e episódios que entram como “lanche”.
✅ Descontrair com um clássico de comédia jurídica: Legally Blonde (Netflix) é divertido, rápido e com aquela energia “vou provar meu ponto” sem ficar pesado. É ótimo pra relaxar e ainda rende referências (estereótipos, ambiente acadêmico, confiança, retórica).
✅ Ouvir e aproveitar: Dog Days Are Over (Florence + The Machine) é aquela música alto astral, energia boa e perfeita pra embalar um fim de semana leve.
✅ Uma boa risada: Porta dos Fundos (Youtube) mostra esquetes curtas, perfeito pra quando você quer só desligar e dar risada.

🎲 Três das manchetes abaixo são reais e uma é fake. Consegue descobrir qual é a falsa ou vai deixar passar batido? 👀

1. Justiça condena casal pela morte do advogado Luiz Fernando Pacheco.

2. Novo herdeiro ameaça Richthofen, que pode perder herança de R$ 5 milhões.

3. Acareação no supremo revela versões semelhantes entre Vorcaro e Ex-Presidente do BRB.

4. Juíza constata erros em inicial feita por IA e adverte advogado por litigância de má-fé.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕