02/04/2026
quinta-feira

bom dia. no direito, o óbvio demora e o urgente surpreende. a rotina jurídica tem esse paradoxo: você aprende as regras do jogo e, no dia seguinte, o jogo muda. não por acaso, quem escolheu essa área raramente reclama de tédio.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DA SAÚDE / DIREITO DO CONSUMIDOR

SulAmérica ganha 48 horas. Depois disso, a conta sobe.

O TJSP deu à SulAmérica mais 48 horas para cumprir uma medida já deferida. O despacho, assinado pela 2ª Vara Cível de Suzano, fala em cumprimento “pela derradeira vez” e já deixa prontos os próximos passos caso a operadora continue sem atender à ordem.

Se houver novo descumprimento, o juízo determinou o bloqueio de R$ 168.103,52, elevou o teto das multas cominatórias para R$ 600 mil e mandou comunicar o caso à ANS. Também previu o envio de ofício para que a agência, em até 15 dias, possa proibir a venda de planos da operadora se a resistência persistir.

O peso da decisão não está só no valor. O juiz tratou o caso como hipótese de recalcitrância reiterada, combinando pressão patrimonial com pressão regulatória. O despacho não repete apenas uma ordem anterior. Ele aumenta o custo do descumprimento e puxa a agência reguladora para dentro da crise.

APRESENTADO POR APÓS A GRADUAÇÃO

Separação de poderes na prática: quem realmente define as políticas públicas?

No último episódio do podcast Após a Graduação, recebemos a Doutora em Direito Manuellita Hermes e Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e o Doutor em Direito, Victor Marcel, Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal, para conversar e explicar sobre:

Os critérios jurídicos mais consistentes para delimitar quando o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem incorrer em ativismo indevido;

Se há uma diferença clara entre quem formula e quem executa política pública no Brasil hoje, ou essa linha já se perdeu e muito mais;

Confira o episódio completo aqui.

DIREITO DO TRABALHO / PREVIDENCIÁRIO

Licença-paternidade sai dos cinco dias e entra, enfim, no calendário.

O texto nasceu em 2007, foi aprovado no Senado em 2008, atravessou a Câmara e só agora voltou para aprovação final. Levou 17 anos para transformar em lei um direito que a Constituição já apontava, mas que seguia preso a um modelo transitório curto demais para a realidade familiar.

A nova disciplina também prevê trava relevante: o benefício pode ser suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos de violência doméstica, abandono material ou risco à criança e ao adolescente. Para empregados e trabalhadores avulsos, o salário-paternidade corresponderá à remuneração integral, com possibilidade de reembolso às empresas dentro dos limites do RGPS.

É uma mudança gradual. Mas já suficiente para tirar o tema da promessa genérica e colocá-lo, finalmente, no relógio da lei.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.

DIREITO DO TRABALHO / PLATAFORMAS

TRT-2 não viu emprego clássico. Também não viu autonomia de verdade.

O TRT-2 rejeitou o vínculo empregatício clássico entre um motorista de aplicativo e a 99, mas também recusou tratá-lo como autônomo pleno. A saída encontrada foi outra: reconhecer o enquadramento como trabalhador avulso em contexto digital e, com isso, garantir verbas como aviso-prévio, 13º, férias, FGTS e multa de 40%. O caso ainda pende de embargos de declaração.

A relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, entendeu que o modelo da plataforma não reúne todos os elementos do contrato de emprego tradicional, mas também não entrega autonomia real ao motorista. O acórdão destacou dependência econômica, falta de poder de negociação e submissão a regras impostas unilateralmente pela empresa.

O ponto mais interessante está no meio do caminho que o tribunal desenhou. Em vez de forçar o caso para dentro de categorias antigas, a decisão tenta criar proteção mínima para o trabalho por aplicativo sem repetir, automaticamente, a lógica da CLT clássica.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO PÚBLICO

STF blinda a Ceasa do Paraná contra impostos federais.

A Ceasa sustentou que vinha recolhendo tributos mesmo atuando como braço estatal na organização do abastecimento alimentar e na promoção de políticas de segurança alimentar. Luiz Fux acolheu esse raciocínio e destacou dois fatores: a atividade não tem perfil de exploração econômica e o Estado do Paraná detém mais de 99% do capital social da companhia, sem distribuição de lucros a particulares.

Houve divergência parcial de André Mendonça e Flávio Dino, mas só sobre a possibilidade de o Supremo examinar a devolução dos valores pagos. Nesse ponto, prevaleceu a posição de que a controvérsia patrimonial não configurava conflito federativo apto a permanecer no STF.

DIREITO AMBIENTAL / PATRIMÔNIO CULTURAL

A tirolesa caiu antes de sair do papel.

O projeto de instalar uma tirolesa no Pão de Açúcar levou um freio judicial pesado. A 20ª Vara Federal do Rio anulou a licença concedida pelo Iphan, apontando motivação insuficiente e ausência de amplo debate público nos atos administrativos que autorizaram a obra. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF.

A sentença também impede a continuidade de qualquer construção ligada ao empreendimento e manda a companhia responsável apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, com remoção de estruturas provisórias e resíduos. Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O caso vai além de uma disputa sobre turismo de aventura. O que está em jogo é o padrão de justificativa exigido quando o Estado autoriza intervenção em patrimônio de valor simbólico e ambiental altíssimo. Quando falta motivação robusta, a licença deixa de parecer técnica e começa a parecer aposta.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏫 Racismo em campeonato também gera responsabilidade da escola
A Justiça do DF condenou uma escola a indenizar em R$ 6 mil cada adolescente alvo de ofensas racistas durante campeonato de futebol. A juíza reconheceu a responsabilidade objetiva do colégio, embora as vítimas não fossem alunas da instituição. Leia completo.

🚰 Sabesp vence por filtro processual, não por mérito
O STF rejeitou, sem examinar o mérito, ações contra a privatização da Sabesp. Zanin apontou impugnação genérica, falta de subsidiariedade da ADPF e necessidade de prova, incompatível com o controle concentrado. A disputa não acabou. Só saiu da via escolhida pelos partidos. Leia completo.

⚖️ Caso Evandro chega ao fim definitivo no STF
O STF declarou o trânsito em julgado do caso Evandro e tornou irreversíveis as absolvições. As condenações haviam sido anuladas porque as confissões foram consideradas obtidas mediante tortura, contaminando as demais provas. O encerramento definitivo consolida um dos episódios mais emblemáticos de revisão criminal recente. Leia completo.

🎯 Você absorveu ou só leu por cima?

As questões de hoje saíram direto da pauta. Quem acompanhou a edição tem vantagem. Teste agora e descubra. Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

O processo segue. A leitura também. A gente se encontra amanhã.

Até lá! 👊